A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a proposta de Portaria Normativa que estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE). A Portaria SNTEP/MME nº 3.256, assinada em 26 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2026.
A minuta cobre o processo desde a concepção dos estudos de planejamento da transmissão até a realização dos leilões para ampliação dos sistemas, além da autorização de reforços e melhorias em instalações de transmissão existentes.
Os documentos estão no Portal de Consultas Públicas do MME e no Portal Eletrônico Brasil Participativo, por 30 dias contados da publicação da portaria. As contribuições devem ser enviadas pelos canais eletrônicos indicados nesses portais.
Pela minuta, que ainda pode mudar após a consulta, ficam instituídos os Grupos de Estudos da Transmissão (GET), coordenados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Eles identificariam necessidades de expansão e proporiam alternativas. Concessionárias, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e governos estaduais, entre outros, poderiam indicar representantes.
O POTEE seria elaborado em ciclo anual, com uma emissão ordinária e emissões extraordinárias, sem limite de publicações. Ele consolidaria os resultados dos estudos e definiria, em caráter determinativo, os equipamentos e instalações necessários ao Sistema Interligado Nacional. A inclusão se daria por ato da Secretaria, e caberia à Aneel promover os leilões e autorizar reforços e melhorias.
A minuta também prevê seleção de desenvolvedores dos relatórios técnicos que subsidiam os leilões, a partir de um banco de empresas habilitadas, e um painel público do MME para acompanhar esses relatórios. Revoga a Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, e não se aplicaria ao POTEE vigente ou em elaboração na data de sua publicação.