O Ministério da Fazenda, por meio de despacho datado de 11 de maio de 2026, autorizou a concessão de garantia da União para um financiamento de R$ 50 milhões ao Município de Toledo, no Paraná. O recurso será disponibilizado pela Caixa Econômica Federal e destina‑se a despesas de capital no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
A decisão fundamenta‑se no art. 97 do Decreto nº 93.872/1986, na Lei nº 10.552/2002 e na Portaria Normativa MF nº 500/2023, estando condicionada à verificação pela Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional dos requisitos previstos nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da referida portaria, bem como à formalização do contrato de contragarantia.
Com a garantia da União, a Caixa Econômica Federal tem maior segurança para liberar os recursos, permitindo que o município avance com obras de infraestrutura e saneamento, como melhorias em redes de água, esgoto e drenagem urbana, beneficiando a população local.
A medida integra o programa FINISA, que busca ampliar a capacidade de investimento dos municípios brasileiros em serviços essenciais, reforçando o apoio federal ao desenvolvimento regional.