Ministra dos Direitos Humanos concede anistia política e reparação de R$ 4,33 milhões a nove perseguidos pela ditadura

Entre os dias 22 e 23 de julho de 2026, a ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, assinou nove portarias que concederam anistia política e reparação econômica a pessoas perseguidas durante o período ditatorial. As decisões totalizam aproximadamente R$ 4,33 milhões em valores retroativos.

Cada portaria estabelece o pagamento de uma indenização mensal, permanente e continuada de R$ 2.000,00, com efeitos financeiros retroativos que variam conforme o caso — começando entre janeiro de 2001 e agosto de 2009 — e indo até a data do julgamento pelo Conselho da Comissão de Anistia, entre junho e dezembro de 2025. Os valores individuais retroativos variam de R$ 422.100,00 a R$ 646.066,67.

As nove portarias beneficiaram: Maria do Perpétuo Socorro Galeno Lima (R$ 634.833,33), Dário de Medeiros Lima (R$ 646.066,67), Mario Augusto Rodrigues dos Santos (R$ 443.633,33), Antonio Iwata (R$ 432.600,00), Luzia Aparecida de Oliveira (R$ 432.600,00), Paulo Roberto Gonçalves de Jesus (R$ 422.100,00), Edir Francisco Soares (R$ 452.033,33), Dimas Paschoal de Siqueira (R$ 434.833,33) e Rosemeire Ferreira Diniz (R$ 431.633,33).

As decisões não foram todas idênticas em sua natureza. Duas portarias (nº 1.555 e nº 1.564) deram provimento a recursos e retificaram portarias anteriores que já haviam reconhecido a condição de anistiado — ratificando-a e ajustando os termos da reparação. As outras sete portarias anularam decisões anteriores que haviam negado ou restringido o pedido de anistia, declarando agora os requerentes como anistiados políticos. Um dos casos (Portaria nº 1.555) teve provimento apenas parcial do recurso.

Todas as portarias foram fundamentadas no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 10.559/2002 — que regulamenta o regime do anistiado político e prevê a reparação econômica de caráter indenizatório — e na Lei nº 11.354/2006, que autoriza o Poder Executivo a efetuar os pagamentos devidos. Os pareceres foram proferidos em sessões plenárias do Conselho da Comissão de Anistia realizadas em quatro datas: 26 de junho de 2025 (8ª sessão), 23 de julho de 2025 (11ª sessão), 31 de outubro de 2025 (16ª sessão) e 2 de dezembro de 2025 (17ª sessão).

Em todos os casos, as portarias também oficializaram, em nome do Estado brasileiro, um pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e concederam contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, referente a períodos compreendidos entre 1984 e 1988.

A Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão responsável por analisar requerimentos e deferir reparações a pessoas que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos de exceção ou punições por motivação exclusivamente política. A reparação econômica pode ser paga em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, esta última destinada a quem comprovar vínculos laborais. Janine Mello assumiu o comando do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 1º de abril de 2026, sucedendo Macaé Evaristo.