Gabinete da Ministra concede anistia política e indenização a quatro requerentes

O Gabinete da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania concedeu anistia política e reparação econômica a quatro pessoas, por meio de portarias publicadas em 22 e 23 de julho de 2026.

As decisões beneficiam Andrea de Luca Sabbag e Maria Tereza de Luca Sabbag, que receberam indenização única de R$ 100.000,00 cada, Solange Resstel, que recebeu R$ 45.540,00 (equivalente a 30 salários mínimos), e Antonio Manoel Brito Chaves, declarado anistiado post mortem, com pagamento de R$ 100.000,00 aos seus dependentes econômicos.

Todas as portarias foram fundamentadas no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 10.559/2002, que regulamenta a concessão de reparação a vítimas de perseguição política durante o regime ditatorial.

A medida reforça o processo de reconhecimento e reparação de violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura, estabelecendo precedentes para futuras solicitações de anistia e indenização por parte de outras vítimas ou seus familiares.