O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.445, que renova a autorização de operação para a Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, sediada em Criciúma, Santa Catarina. A renovação é válida por um período de dez anos, com início retroativo a 1º de março de 2022.
A decisão, assinada pelo Ministro Frederico de Siqueira Filho, permite que a associação continue a executar o serviço de radiodifusão comunitária na cidade, conforme estabelecido pela Lei nº 9.612/1998. É importante notar que a outorga é concedida sem direito de exclusividade.
O documento oficial esclarece que, embora a portaria entre em vigor na data de sua publicação, a renovação só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a renovação não impede a aplicação de sanções caso sejam identificados fatos irregulares ocorridos antes da publicação do ato.
Para os moradores de Criciúma, a publicação garante a continuidade de um canal de comunicação local e comunitário, sujeito à aprovação final do Legislativo.