O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.553, que formaliza a renovação da outorga para a empresa CPR COMUNICAÇÃO LTDA executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Massaranduba, em Santa Catarina.
A renovação foi concedida pelo prazo de dez anos, com vigência a partir de 13 de novembro de 2019, conforme o processo administrativo analisado. A outorga é concedida sem exclusividade e a execução do serviço deverá seguir o Código Brasileiro de Telecomunicações e demais regulamentos vigentes.
É importante notar que, embora a Portaria tenha sido publicada, ela só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Esta medida garante a continuidade do serviço de rádio local para os ouvintes da região de Massaranduba.