O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.455, datada de 10 de novembro de 2025, que trata da renovação da autorização para a NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda. executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Chapecó, Santa Catarina.
A renovação da outorga foi concedida pelo prazo de dez anos, com vigência a partir de 22 de agosto de 2023, conforme estabelecido no ato oficial. A permissão é concedida sem direito de exclusividade, seguindo as diretrizes do Código Brasileiro de Telecomunicações.
É importante notar que, embora a Portaria tenha sido publicada, ela só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Para o cidadão de Chapecó, esta medida assegura a continuidade do serviço de rádio FM operado pela emissora na região.