O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.427, que renova a autorização para a RÁDIO PAIQUERÊ LTDA. operar o serviço de radiodifusão sonora em Londrina, no Paraná. A renovação da outorga é válida por um período de dez anos, com início previsto para 1º de maio de 2024.
A decisão, assinada pelo Ministro Frederico de Siqueira Filho, refere-se à continuidade da prestação do serviço que, originalmente em onda média, foi adaptado para frequência modulada (FM). A emissora, inscrita no CNPJ nº 78.600.855/0001-40, terá sua operação regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações e legislações subsequentes.
É importante notar que, apesar da publicação da Portaria, o ato administrativo só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Esta etapa é necessária para a validação final da renovação.
A publicação garante a segurança jurídica para a continuidade das operações da emissora na região de Londrina, assegurando que o serviço de radiodifusão sonora permaneça disponível à população local.