O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.537, datada de 18 de novembro de 2025, outorgando autorização precária à empresa TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA.
A autorização permite que a empresa execute o serviço de retransmissão de televisão digital utilizando o canal 15 no município de Morretes, no estado do Paraná. A permissão inclui o reuso do canal 15 que já havia sido autorizado para a localidade vizinha de Paranaguá/PR.
Para iniciar a operação, a TVCI deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.
Esta medida visa a expansão da oferta de sinais de radiodifusão digital na região de Morretes, impactando o acesso dos cidadãos locais à programação televisiva transmitida pela empresa.