Ministério das Comunicações autoriza rádio comunitária para Associação EPU'KE NA em Uiramutã/RR
O Ministro das Comunicações concedeu autorização à Associação EPU'KE NA para operar um Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Uiramutã, no estado de Roraima. A outorga, formalizada pela Portaria MCOM Nº 20.473, é válida pelo prazo de dez anos e destina-se à frequência de 87,9 MHz (canal 200).
A autorização, que não confere direito de exclusividade à associação, está condicionada à aprovação formal do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Após essa deliberação, a Associação EPU'KE NA terá um prazo de seis meses para iniciar a operação definitiva do serviço.
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Este tipo de serviço é regido pela Lei nº 9.612/1998, que estabelece as normas para a radiodifusão comunitária no país. A publicação desta portaria no Diário Oficial da União marca um passo importante para a implementação de um novo canal de comunicação local na região de Uiramutã.