O Ministério da Saúde instituiu, por meio da Portaria GM/MS nº 12.455, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026 (o ato foi assinado em 3 de novembro), a transferência de recursos do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para 2026. As ações previstas totalizam R$ 25.374.240,00.

Os recursos vêm do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e serão repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios. O objetivo é incentivar estratégias de fortalecimento e execução de ações de vigilância sanitária.

Os estados e o Distrito Federal, que somam R$ 11.467.314,00 (Anexo I), devem coordenar, no âmbito das regiões de saúde, projetos de descentralização e de melhoria da organização, do planejamento e da atuação da vigilância sanitária. Os projetos se baseiam em gestão da qualidade, gerenciamento do risco sanitário e gestão integrada da informação, além de ações educativas em saúde. Entre os valores estaduais estão R$ 2.618.157,00 para Minas Gerais, R$ 1.515.825,00 para a Bahia e R$ 150.000,00 para Rondônia.

Os municípios que pactuaram participar de programas e projetos com esses mesmos eixos recebem, no total, R$ 13.906.926,00 (Anexo II). Os valores variam por município: Belo Horizonte, por exemplo, aparece com R$ 1.200.000,00, e muitos municípios do Piauí com R$ 2.658,00.

A portaria afirma que as ações foram discutidas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB). Elas devem integrar a Programação Anual da Saúde (PAS) de cada ente, observando as diretrizes, os objetivos, as metas e os indicadores dos Planos de Saúde.

As despesas correm por dotações do Programa "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)", na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, que adotará as medidas necessárias para a transferência. A prestação de contas será feita pelo Relatório Anual de Gestão (RAG) de cada esfera de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.