A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 3.544, que determina o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Vale do Capibaribe de Inovações em Educação e Saúde, localizado em Limoeiro, Pernambuco.
O cancelamento foi motivado pelo descumprimento de requisitos obrigatórios para a manutenção do certificado, sendo a data inicial do descumprimento registrada em 27 de outubro de 2020. O CEBAS havia sido concedido inicialmente em setembro de 2020 e tinha validade prevista até o final de 2024.
A instituição notificada tem o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da Portaria, para apresentar um recurso administrativo, caso deseje contestar a decisão.
O CEBAS é um instrumento fundamental que permite a entidades privadas prestadoras de serviços sociais, como educação e saúde, obterem isenções fiscais e contribuições sociais. O cancelamento implica a perda desses benefícios, impactando a capacidade operacional da entidade em Limoeiro.