Ministério da Fazenda demite Analista-Tributário da Receita Federal por improbidade administrativa
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicou a Portaria MF nº 828, em 10 de dezembro de 2025, determinando a demissão do servidor Ivan Lemos Garcia, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB).
A decisão foi fundamentada na conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 10166.720780/2018-14, que apurou a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor.
Além da demissão do cargo, a portaria impõe a Ivan Lemos Garcia a penalidade de restrição de retorno para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de oito anos. A medida está amparada na Lei nº 8.112/1990 e na Lei Complementar nº 64/1990.
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Esta publicação oficializa uma sanção administrativa contra um servidor federal, reforçando os mecanismos de controle e responsabilização dentro do serviço público federal.