A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação publicou, em 6 de abril de 2026, a Portaria nº 120, que instaura um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo (HOTEC), mantida pela Sociedade Educacional Pinto e Menezes Ltda – ME.
A medida está fundamentada no art. 71 do Decreto nº 9.235/2017 e foi tomada no âmbito do Processo de Supervisão nº 23000.004077/2025‑11. A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição por e‑mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e‑MEC, concedendo-lhe 15 (quinze) dias para apresentar defesa.
Caso a HOTEC não apresente defesa no prazo ou a defesa seja considerada insuficiente, o processo poderá avançar para fase de sanção, com possíveis consequências como advertência, multa, suspensão ou até cancelamento da autorização de funcionamento da instituição.
A iniciativa faz parte das ações de controle de qualidade da educação superior no Brasil, visando garantir que as instituições cumpram as normas estabelecidas pelo MEC e protejam os direitos dos estudantes.