MEC abre processo sancionador contra Faculdade Unirb Ceará e controladora Universal – Educação e Projetos Ltda.
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação publicou, em 6 de abril de 2026, a Portaria nº 115 que instaura processo sancionador contra a Faculdade Unirb Ceará (código e-MEC 15526) e sua controladora Universal – Educação e Projetos Ltda. (código e-MEC 15453). A instituição tem prazo de 15 dias, contados a partir da notificação, para apresentar defesa.
A decisão está fundamentada na Nota Técnica nº 418/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES e segue o art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, dentro do Processo de Supervisão nº 23000.003427/2025-21. A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a Unirb Ceará por e‑mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e‑MEC.
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A abertura do procedimento sancionador pode resultar em penalidades que afetem a regularidade da instituição e a oferta de cursos, impactando estudantes e o mercado de educação superior. O ato reforça a fiscalização do MEC para garantir o cumprimento das normas de qualidade e a proteção dos direitos dos alunos.