MDIC registra compromissos da Great Wall Motor para cumprir requisitos do Decreto 12.435/2025
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) oficializou o registro dos compromissos assumidos pela Great Wall Motor Brasil Comércio Ltda. (CNPJ 62.909.728/0001-98). A medida, registrada a partir de 13 de fevereiro de 2026, está em conformidade com o Decreto nº 12.435, de 2025, que estabelece regras para fabricantes e importadores de veículos.
A empresa apresentou formalmente uma declaração de compromisso para atender às exigências previstas no artigo 1º do referido decreto. Este registro habilita a montadora/importadora a operar sob as diretrizes estabelecidas pela nova regulamentação.
A fiscalização do cumprimento dessas obrigações será conduzida diretamente pelo MDIC ou por meio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União. Caso a Great Wall solicite o cancelamento do registro, a empresa não será isenta de cumprir os requisitos referentes aos doze meses anteriores à solicitação ou aos últimos doze meses de atividade.
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Esta publicação é relevante para o setor automotivo, pois formaliza a adesão de um grande player do mercado aos novos parâmetros regulatórios definidos pelo governo federal para a indústria de veículos.