A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu consulta pública para alterar o Processo Produtivo Básico (PPB) do microcomputador portátil com tela sensível ao toque ("tablet-PC"). A Consulta Pública nº 26, datada de 24 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho, propõe elevar substancialmente os requisitos de produção nacional para que fabricantes continuem a ter direito aos incentivos fiscais da Lei de TIC.
Pela portaria em vigor — a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 9, de 19 de maio de 2023, vinculada à Lei nº 8.248/1991 (Lei de TIC) —, a meta mínima de pontuação para tablets é de apenas 40 pontos por ano-calendário, reduzida para 34 pontos quando a placa de processamento central inclui função de interface de comunicação. A nova proposta, contida no anexo da consulta, mantém o sistema de pontuação por etapas produtivas, mas eleva a meta para 392 pontos por ano-calendário (§1º do art. 1º) — quase dez vezes o patamar atual. Quando a placa de processamento contar adicionalmente com função de interface de comunicação separada (etapa X), a meta passa a 332 pontos (§2º).
A proposta lista 16 etapas produtivas, totalizando 1.190 pontos possíveis. A meta de 392 pontos representa aproximadamente 33% desse total. Entre as etapas de maior peso estão o corte e encapsulamento de processadores e circuitos de memória (160 pontos cada), a laminação e encapsulamento de placas de vidro para tela LCD (160 pontos), e a montagem e soldagem de componentes em placas de processamento central (90 pontos).