O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.425, que renova a outorga para a Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores executar o serviço de radiodifusão sonora FM com fins exclusivamente educativos no município de Araras, em São Paulo.
A renovação foi concedida pelo prazo de dez anos, com vigência a partir de 5 de junho de 2023. A Fundação, inscrita no CNPJ nº 03.281.728/0001-27, continuará operando a estação de rádio educativa, conforme as regras do Código Brasileiro de Telecomunicações.
É importante notar que, embora a Portaria tenha sido assinada, a renovação só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Esta medida assegura a continuidade do serviço de comunicação educativa oferecido à população de Araras.