O Ministério das Comunicações (MCom) publicou a Portaria nº 20.442, datada de 7 de novembro de 2025, que renova a autorização para a Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis executar o serviço de radiodifusão sonora FM com fins exclusivamente educativos no município de Linhares, no Espírito Santo.
A renovação da outorga é válida por um período de dez anos, com início previsto para 20 de novembro de 2023. A Fundação, inscrita no CNPJ nº 04.383.190/0001-24, deverá seguir as normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Telecomunicações e demais regulamentos vigentes.
É importante notar que, conforme o Art. 3º da Portaria, este ato administrativo só produzirá efeitos legais após ser deliberado e aprovado pelo Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
Para os moradores de Linhares, a continuidade do serviço de rádio educativa assegura a manutenção de um canal de comunicação focado em programação educacional na frequência modulada, dependendo agora da validação legislativa para sua vigência plena.