O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, assinada em 13 de novembro de 2026 pelo diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, Leonardo Silva Bittencourt. A norma altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022), que trata do Processo Administrativo Previdenciário, e entra em vigor na data da publicação.

Em caso de morte do interessado após o requerimento, a análise de mérito do benefício ou serviço pode ser concluída, independentemente de manifestação de dependentes ou herdeiros sobre o prosseguimento. Se o interessado havia agendado atendimento antes do falecimento, dependentes ou herdeiros deverão comparecer na data e hora marcadas para manifestar interesse na continuidade da análise. Herdeiro ou dependente também poderá requerer Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em caso de falecimento do segurado.

Nos benefícios para dependentes, o INSS deverá verificar se a representação legal vale para todos os dependentes ou só para alguns. Se comprovada apenas para alguns, a análise prossegue em relação a eles, e o representante é cadastrado somente no benefício de quem representa. Se a exigência para comprovar a representação não for cumprida, o servidor deverá efetuar a desistência do pedido, sem análise de mérito, por inexistência de requerimento válido.

Durante o período de exigência, em que cabe ao interessado apresentar os documentos necessários, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS. Quando for emitida carta de exigência, o requerimento será encerrado por desistência do pedido após 30 dias da ciência se os documentos apresentados não bastarem para sanear o requerimento ou se nada for apresentado. Também se considera desistência a falta de manifestação pelo cumprimento da exigência após 30 dias da ciência.