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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, nesta sexta-feira (18/09/2026), um edital de notificação referente ao processo nº 52402.003284/2025-23. O documento comunica a intenção da autarquia de penalizar a empresa N.G.R. DOS S. TEC devido ao descumprimento de cláusulas do contrato INPI nº 025/2024.
A penalidade proposta pela fiscalização do contrato prevê a aplicação de uma multa compensatória no valor de R$ 203.039,61. Além do montante financeiro, o órgão pretende aplicar o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 3 anos, fundamentado na Lei nº 14.133/2021.
A medida ocorre após a identificação de inexecução total do objeto contratual, conforme apontado pela fiscalização. O edital ressalta que a empresa, que se encontra em local incerto e não sabido, tem o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que desejar produzir.
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Essa notificação é uma etapa do processo administrativo que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação definitiva das sanções previstas em lei.
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