O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, em 19 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 711, assinada em 17 de novembro de 2026. O ato aprova a consolidação dos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP), que estabelecem os requisitos comuns usados na avaliação da conformidade de produtos que utilizam o mecanismo de certificação. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) elaborados para cada objeto devem conter apenas requisitos específicos, complementares ao RGCP, e seguir a mesma estrutura de itens e subitens. As disposições do RGCP podem, excepcionalmente, ser alteradas pelos RAC, em razão das especificidades do objeto avaliado.
Os RAC que não usam o RGCP serão adequados gradativamente, conforme passarem por aperfeiçoamento. Mesmo assim, a todos os RAC já aprovados aplicam-se desde já itens como solicitação e emissão do certificado, transferência e encerramento da certificação, selo de identificação, acompanhamento no mercado, penalidades e denúncias. Quando previsto no RAC, a auditoria do sistema de gestão da qualidade deverá usar a edição vigente da ISO 9001.
Os Organismos de Certificação de Produtos (OCP) devem adequar seus processos em prazos limite. A documentação técnica, inclusive para concessões iniciais, deve ser apresentada em 24 meses a partir da vigência. A atualização automática da versão da norma técnica citada no RAC ocorre após 12 meses e até 36 meses. A flexibilização das atividades de avaliação vale a partir do próximo ciclo de certificação, e as demais alterações, na próxima manutenção ou recertificação.
A Portaria Inmetro nº 200, de 29 de abril de 2021, será revogada no prazo de 24 meses contados da vigência da nova portaria.
O anexo detalha ainda as etapas de avaliação inicial, manutenção e recertificação, o repasse de certificação para embaladores, integradores e distribuidores (incluindo formação de kits e fracionamento) e as condições extraordinárias para guerra, calamidade pública ou emergência sanitária. Nessas situações, são admitidos, por exemplo, auditorias remotas e o uso do modelo de certificação 1b, desde que a fábrica esteja em área afetada ou com restrição de deslocamento e com a produção ativa.