O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), Campus Birigui, publicou nesta sexta-feira (9 de outubro de 2026) um edital de intimação à empresa Belt Seg Segurança Patrimonial Ltda sobre penalidades aplicadas por inexecução parcial de obrigações contratuais. O edital foi assinado em 8 de outubro de 2026 por Jeandro Jose Batista Moreira, assistente em administração, em cumprimento à determinação do Diretor-Geral do campus.
A decisão do Diretor-Geral, comunicada pelo Ofício nº 77/2026 - DRG-BRI/IFSP, nos autos nº 23429.000525.2026-67, impôs multa contratual de R$ 103.808,00 e impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por 3 anos. O fundamento são os itens 12.1, alínea "b", e 12.2, inciso IV (5), do Contrato nº 02525/2024, e o art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021. A empresa venceu o Pregão 90213/2024.