O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) aplicou penalidades à empresa Imperio Facility Prestadora de Serviços Ltda., conforme edital de intimação publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2026.
A decisão fixa uma multa de R$ 6.112,49 e proíbe a empresa de participar de licitações e contratar com a administração pública por dois anos. A medida decorre do não pagamento em dia dos salários e benefícios dos colaboradores e da falta de baixa nas carteiras de trabalho dos funcionários vinculados ao contrato nº 66-154/2024, que previa serviços de apoio administrativo à Reitoria do IFSP.
A empresa foi intimada a apresentar recurso no prazo de quinze dias úteis, contados da publicação. Caso não haja pagamento ou recurso, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa e a empresa poderá ser incluída nos cadastros restritivos do CADIN, SCPC, Serasa e demais serviços de proteção ao crédito.
A penalidade reforça a exigência de cumprimento das normas trabalhistas em contratos públicos, servindo de alerta para outras empresas que prestam serviços ao setor público e contribuindo para a proteção dos direitos dos trabalhadores.