Governo destina mais de 8,3 milhões de hectares de terras públicas federais ao Incra para regularização

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária (CTD) aprovou, por meio da Resolução nº 24/2025, a destinação de um total de 8.347.383,4 hectares de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A deliberação divide a área em dois objetivos principais. Um montante de 2.001.660,92 hectares será destinado ao Incra para a realização de estudos voltados à implementação de políticas públicas de competência da autarquia, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Adicionalmente, 6.345.722,48 hectares foram destinados ao Incra especificamente para dar andamento ao processo de regularização fundiária de ocupações rurais, seguindo as diretrizes da Lei nº 11.952/2009. A decisão foi tomada após constatar que não houve manifestação de interesse por parte de outros órgãos federais sobre essas áreas remanescentes.

O Incra também foi recomendado a atualizar as áreas de seu interesse no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) após a conclusão dos estudos. Esta medida visa facilitar a gestão e a implementação de políticas agrárias federais em grandes extensões de terras.