Resolução destina mais de 2,7 milhões de hectares de terras federais à Funai/MPI e Incra

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária (CTD) aprovou, por meio da Resolução nº 25, a destinação de um total de aproximadamente 2,7 milhões de hectares de terras públicas federais para órgãos federais. A deliberação, datada de 12 de dezembro de 2025, visa atender a políticas de reconhecimento de direitos territoriais indígenas e regularização fundiária rural.

A maior parte da área, 2.678.781,48 hectares, foi destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses recursos serão utilizados para estudos voltados à reforma agrária, regularização de comunidades quilombolas ou regularização fundiária individual. Adicionalmente, o Incra receberá mais 8.973,25 hectares para dar andamento a procedimentos específicos de regularização fundiária.

Para o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foram destinados 28.247,46 hectares, com o objetivo de reconhecer direitos territoriais de povos indígenas. A resolução também recomenda à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a emissão de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público para garantir a segurança jurídica das áreas destinadas à Funai/MPI.

Esta decisão é relevante para a segurança jurídica no tratamento de terras públicas e representa um avanço na implementação de políticas fundiárias, tanto para comunidades tradicionais e indígenas quanto para a reforma agrária.