Resolução destina cerca de 253 mil hectares de terras públicas federais para regularização fundiária

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária (CTD) aprovou a Resolução nº 27/2025, que formaliza a destinação de aproximadamente 253 mil hectares de terras públicas federais a órgãos federais. A decisão visa dar andamento a processos de regularização de ocupações em áreas rurais e urbanas.

Os recursos territoriais foram divididos entre os ministérios e o Incra. Cerca de 54,3 mil hectares serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para estudos sobre o reconhecimento e a regularização de povos e comunidades tradicionais em florestas públicas. Outros 134 mil hectares serão encaminhados ao Incra para estudos relacionados à regularização de comunidades quilombolas e à reforma agrária.

Adicionalmente, o Incra receberá 64,7 mil hectares para regularização fundiária geral e quase 60 hectares para regularização de áreas urbanas consolidadas. A resolução também estabelece que, após a conclusão dos estudos pelo MMA e MDA, a gestão das áreas destinadas a povos tradicionais deve ser transferida à Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI).

Esta deliberação é relevante, pois avança na segurança jurídica de ocupações tradicionais, quilombolas e rurais, ao alocar formalmente as terras para os órgãos responsáveis pela implementação das políticas públicas de regularização fundiária.