Governo destina mais de 1 milhão de hectares de terras federais para regularização fundiária rural e urbana
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária (CTD) aprovou, por meio da Resolução nº 26, a destinação de um volume significativo de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão, datada de 12 de dezembro de 2025, visa facilitar a regularização de ocupações em áreas rurais e urbanas.
O montante total destinado inclui 1.368,91 hectares para regularização de áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana, conforme previsto em legislação específica. Além disso, foram destinados 1.030.075,20 hectares de glebas remanescentes para o Incra executar o procedimento de regularização fundiária rural, seguindo a Lei nº 11.952/2009.
As áreas destinadas estão formalmente vinculadas ao Termo de Acordo CTD nº 09/2025. A deliberação é coordenada pelo Secretário de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Esta medida é relevante, pois a destinação formal das terras ao Incra é um passo essencial para que os ocupantes dessas áreas, tanto em contextos urbanos quanto rurais, possam obter a titulação de suas posses, promovendo segurança jurídica sobre a terra.