O Despacho nº 3.635, datado de 9 de dezembro de 2025, formalizou a declaração de utilidade pública para uma área de terra no estado do Tocantins. A decisão, assinada pela Superintendente Adjunta Thais Barbosa Coelho, visa a instituição de servidão administrativa necessária para a passagem de uma infraestrutura de energia.
O ato administrativo é fundamental para a implantação da Linha de Distribuição de 34,5 kV denominada "João Pinheiro Solar Ltda - Nova Rolândia". A empresa interessada no processo, que facilitará a obra, é a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
A declaração de utilidade pública permite que a concessionária de energia possa utilizar a área específica para a passagem das linhas de transmissão, conforme previsto no processo administrativo nº 48500.034764/2025-51.
Esta medida é um passo burocrático essencial para a expansão e melhoria da rede de distribuição elétrica na região, impactando diretamente a infraestrutura de fornecimento de energia para os consumidores locais.