O Despacho nº 3.738, datado de 15 de dezembro de 2025, formalizou a declaração de utilidade pública para uma área específica no estado do Tocantins. A decisão visa permitir a instituição de servidão administrativa necessária para a passagem da Linha de Distribuição de energia elétrica de 34,5 kV.
A solicitação foi apresentada pela Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. A área declarada de utilidade pública é destinada à infraestrutura da Linha de Distribuição JPNR Negócios Corporativos Ltda.
Esta medida administrativa é um passo regulatório essencial que autoriza a concessionária a utilizar a faixa de terra necessária para a instalação e manutenção da rede de distribuição de energia, garantindo a continuidade e expansão do fornecimento elétrico na região.
Os detalhes completos sobre a área afetada e os procedimentos técnicos estão disponíveis nos autos do processo nº 48500.035731/2025-28, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).