O Ministério das Comunicações, por meio do Ato nº 20.137 de 26 de dezembro de 2025, determinou a cassação das autorizações para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito concedidas a três pessoas físicas. Os indivíduos afetados são Luis Mario Buck, Sesley Ferreira Nunes e Wilson Daltrozo.
A decisão, fundamentada nos artigos 138 e 139 da Lei nº 9.472/1997, ocorreu devido à constatação de que as pessoas perderam uma condição considerada indispensável para a manutenção das autorizações originais. Além da cassação do serviço, o ato declara extinto o direito de uso de radiofrequências que estavam associadas a essas permissões.
Os serviços cassados incluem o Limitado Privado para Luis Mario Buck, o Radioamador Rádio do Cidadão para Sesley Ferreira Nunes, e o Limitado Privado Móvel Aeronáutico para Wilson Daltrozo. A medida impacta diretamente a capacidade operacional dessas pessoas físicas de continuar explorando os serviços de telecomunicações específicos para os quais foram autorizadas.
Esta publicação oficial formaliza o encerramento administrativo das permissões, sendo relevante para o setor de telecomunicações e para os envolvidos, pois encerra a validade legal de suas operações restritas.