O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. A Resolução Gecex nº 977 foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026.
A medida alcança os produtos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A alíquota havia sido estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026.
A resolução foi assinada em 5 de novembro de 2026, data da 242ª Reunião Ordinária do comitê, que deliberou sobre o tema. O ato cita a Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF e o Processo SEI nº 19995.010603/2026-30.
A norma entra em vigor em 7 de novembro de 2026. O texto é assinado por Márcio Fernando Elias Rosa, presidente do comitê.