O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, formalizou um contrato de inexigibilidade com a Caixa Econômica Federal. O acordo, assinado em 26 de dezembro de 2026, estabelece a prestação de serviços pela Caixa como mandatária para a gestão operacional de Contratos de Repasse de recursos.
O valor total do contrato é de R$ 770.700,88. Os serviços incluem a gestão de transferências voluntárias de programas da União, cujos recursos estão consignados no Orçamento Geral da União (OGRU). A contratação se fundamenta na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
A vigência do contrato se estende de 26 de dezembro de 2025 até 26 de dezembro de 2029. A publicação detalha que o escopo abrange desde o detalhamento dos serviços até a fiscalização e metodologia de preços.
Esta contratação visa garantir a execução eficiente de programas federais geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, utilizando a expertise da Caixa Econômica Federal na administração de repasses financeiros.