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A Finep, por meio da Coordenação de Tomada de Contas Especial (CTCE), notificou o Instituto de Gestão Tecnológica Farmacêutica da sua inclusão no Cadastro de Créditos Não Quitados (CADIN) devido à não comprovação do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão nº 10230/2021 do Tribunal de Contas da União (TCU). O trânsito em julgado do Processo nº TC 033.819/2018-1 foi confirmado em 19/06/2024.
A notificação, emitida no Edital nº 12/2026‑CTCE, informa que o instituto está em local incerto e não sabido, e que a medida segue o disposto no art. 25 da Instrução Normativa TCU 98/2024 e no § 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002. Não há registro prévio de sanções no Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspensas (CEIS) para a entidade.
A inclusão no CADIN impede que o instituto obtenha crédito ou garantias junto a órgãos e entidades da administração pública federal, podendo afetar a celebração de contratos e convênios. A medida também serve como alerta para outras organizações que não atendam a determinações de controle externo.
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Para a sociedade, a ação demonstra o acompanhamento da Finep e do TCU sobre o cumprimento de decisões judiciais e a manutenção da regularidade nas relações financeiras com o setor público, reforçando a transparência e a responsabilidade fiscal.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
