Finep notifica Tocantins por irregularidades em convênio de R$ 7,55 mi para produção rural familiar
A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), por meio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (CPTCE), notifica o Governo do Estado do Tocantins sobre a instauração de processo administrativo devido a irregularidades na prestação de contas do Convênio 01.08.0453.00. O convênio, firmado para apoiar a produção rural de base familiar, apresenta um débito total atualizado de R$ 7.551.702,78. A notificação foi publicada no Diário Oficial da União.
As irregularidades identificadas incluem ausência de nexo entre despesas declaradas e pagamentos em obras e instalações (R$ 21.049,53), falta de correspondência entre recursos recebidos e despesas nos extratos bancários (R$ 3.363.011,09), devolução menor de rendimentos financeiros (R$ 212.454,20) e execução sem aplicação da contrapartida exigida (R$ 216.139,48).
O Governo do Tocantins tem 15 dias, a partir da publicação, para apresentar defesa ou comprovar a restituição do valor ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Caso não atenda, o processo de Tomada de Contas Especial prosseguirá conforme a legislação vigente.
Essa publicação importa para cidadãos do Tocantins e interessados em fiscalização de recursos públicos, pois detalha o uso de verbas federais destinadas à agricultura familiar e os mecanismos de controle para correção de irregularidades.