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A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), por meio da Coordenação de Tomada de Contas Especial (CTCE), publicou o Edital de notificação nº 10/2026, comunicando que a empresa VETTORE ENGENHARIA LTDA foi inscrita no Cadastro de Créditos Não Quitados do Governo Federal (CADIN) por não comprovar o cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O trânsito em julgado do processo TC 014.230/2022-4 foi registrado em 20/03/2026.
A inscrição decorre da falta de comprovação do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão nº 10149/2024 da 1ª Câmara do TCU. A Finep fundamentou a medida nos termos do Art. 25 da Instrução Normativa TCU 98/2024 e no § 2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspensas (CEIS), indicando que não se trata de reincidência.
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A inscrição no CADIN pode impedir a empresa de celebrar novos contratos com a administração pública e de obter financiamentos federais, afetando suas operações. A notificação serve como alerta para que a empresa regularize a situação e apresente a documentação exigida, evitando restrições adicionais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
