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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou, em 2026, multa de R$ 15.297.731,03 e suspensão temporária de 24 meses ao CONSÓRCIO CONTORNO TRÊS LAGOAS, impedindo sua participação em licitações e contratação com a autarquia.
A penalidade foi imposta por descumprimento do Contrato nº 19.00934/2020, com base nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT e na cláusula décima segunda do referido contrato. O consórcio é formado pelas empresas ASTEC ENGENHARIA LTDA e S.A Paulista de Construções e Comércio.
A empresa ASTEC ENGENHARIA LTDA já havia sido sancionada anteriormente, com suspensão de participação em licitação entre 10/07/2026 e 10/01/2027, configurando reincidência. A nova decisão foi formalizada por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 25037798) no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50619.000601/2026-70.
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A medida reforça a exigência de cumprimento dos termos contratuais nas obras públicas e serve como alerta para demais empresas que atuam em licitações federais, destacando a aplicação rigorosa das normas de contratação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
