O Diário Oficial da União (DOU) publicou um despacho que afeta processos minerários, envolvendo o indeferimento de um pedido de transformação de regime e a anuência para a cessão de direitos de exploração.
Na fase de Autorização de Pesquisa, foi negado o requerimento de Fernando Aparecido Mendonca para converter sua Autorização de Pesquisa em Licenciamento. Além disso, foi concedida anuência para a cessão total dos direitos minerários de Diego Sérgio de Oliveira Almeida para a empresa Recover Metals SPE Ltda.
Adicionalmente, a publicação determina que diversas empresas e pessoas físicas, que estão na fase de Lavra Garimpeira, cumpram exigências administrativas pendentes no prazo de 60 dias. O não cumprimento pode acarretar consequências para a continuidade das atividades.
O despacho também formaliza o arquivamento definitivo de um processo relacionado a Fernando Aparecido Mendonca. Essas decisões são relevantes para os envolvidos, pois impactam diretamente a continuidade, a titularidade e a modalidade de exploração de recursos minerais no país.