Decreto federal autoriza desapropriação de 4,5 mil m² de terras da comunidade quilombola Família Fidélix em Porto Alegre (RS)
O Presidente da República publicou o Decreto nº 12.898, datado de 26 de março de 2026, declarando de interesse social para fins de desapropriação uma área de aproximadamente 4,5 mil metros quadrados pertencente ao território quilombola Família Fidélix, localizado em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi designado como o órgão responsável por executar a medida. A ação visa a regularização fundiária do território, que já foi reconhecido como quilombola pela Portaria Incra nº 235/2023.
O decreto estabelece que o Incra está autorizado a promover a desapropriação, podendo alegar urgência para obter a imissão na posse do imóvel. O texto também especifica que benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei serão indenizadas, mas exclui da indenização áreas de domínio público ou aquelas cujo domínio privado seja considerado nulo ou prescrito.
Esta publicação formaliza o processo administrativo para a transferência da posse e regularização da terra para a comunidade, um passo importante no reconhecimento e garantia dos direitos territoriais do grupo quilombola no estado do Rio Grande do Sul.