Decreto aprova novo Estatuto e estrutura de cargos da Capes e promove remanejamento de funções

O Presidente da República editou o Decreto nº 12.802, datado de 26 de dezembro de 2025, que aprova o novo Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (CCE e FCE) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A medida visa estruturar a organização da fundação, que é vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

O ato normativo detalha as finalidades e competências da Capes, que incluem subsidiar políticas de pós-graduação, coordenar a avaliação de cursos, fomentar a formação de recursos humanos qualificados e apoiar a formação de professores da educação básica. O Estatuto também define a nova estrutura organizacional da Capes, detalhando órgãos de assistência, seccionais, específicos singulares e colegiados, como o Conselho Superior e as diretorias.

Além da aprovação do Estatuto, o Decreto promove um remanejamento de cargos e funções entre a Capes e a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O documento também transforma cargos existentes e revoga o Decreto nº 11.238, de 2022, que tratava da estrutura anterior.

Para o cidadão, esta publicação formaliza a base legal e a organização interna da Capes, órgão central na avaliação da pós-graduação brasileira e no fomento à pesquisa e à formação de professores. As mudanças entram em vigor em 30 de dezembro de 2025.