Decreto aprova nova estrutura regimental e remaneja cargos na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O Presidente da República editou o Decreto nº 12.881/2026, que estabelece a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida, publicada em 18 de março de 2026, entra em vigor 21 dias após a data de sua publicação.

O ato normativo promove o remanejamento de diversas Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a estrutura da ANPD. O decreto também transforma outros cargos e extingue a Autoridade Nacional de Proteção de Dados anterior, marcando a plena atuação da nova ANPD.