A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2026 o Extrato Prévio nº 11.173/2026, que torna público o processo em análise e abre prazo para manifestação do público.
O pedido é do Fundo de Defesa da Citricultura (FUNDECITRUS), que, por meio do presidente de sua Comissão Interna de Biossegurança, solicita parecer técnico da CTNBio sobre o Relatório de Liberação Planejada no Meio Ambiente (LPMA) do organismo geneticamente modificado (OGM) laranja doce. O processo tem o número 01245.005480/2025-51 e o CQB 130/00.
Segundo o extrato, o processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido. A publicação cita o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI.
O extrato informa ainda que, com base no artigo 34 do Regimento Interno da CTNBio e na Nota Técnica nº 169/2026/SEI-CTNBio - Membros, o presidente da Comissão manteve o sigilo concedido às informações do volume confidencial.
A CTNBio esclarece que o extrato não exime a requerente de cumprir as demais legislações vigentes no país aplicáveis ao objeto do requerimento.
O público tem 30 dias, a partir da publicação, para se manifestar sobre o pedido. Informações complementares podem ser solicitadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pelo sistema Fala.BR, no site. O extrato é assinado pelo coordenador da CTNBio, Rubens José do Nascimento.