A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou nesta quarta-feira (14/10/2026), no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 4/2026. O aviso submete à consulta uma proposta de Portaria com normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
A minuta trata do atendimento aos requisitos e da apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Item B.2 do Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
A proposta disciplina os procedimentos para comprovar os índices de reciclabilidade e recuperabilidade dos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3. Também define os requisitos de marcação de peças que contenham polímeros e elastômeros e a disponibilização de informações para a desmontagem e o tratamento de veículos em fim de vida.
Outro ponto é a restrição ao uso de determinadas substâncias em materiais e componentes veiculares.
A minuta ainda estabelece os documentos e procedimentos para comprovar a conformidade dos veículos com os requisitos de reciclabilidade previstos no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), além do cronograma de implementação dessas exigências.
O texto completo está no site da Secretaria, na página de consultas públicas do setor automotivo (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/setor-automotivo/consultas-publicas).
As manifestações devem ser enviadas para [email protected] no prazo máximo de 15 dias, contado da data de publicação do aviso no Diário Oficial da União.