A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, publicou em 14 de outubro de 2026 o Aviso de Consulta Pública nº 5/2026. O aviso torna pública a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos para comprovação e monitoramento do atendimento às metas de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção aplicáveis aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3, no âmbito do Programa MOVER, nos termos do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
A proposta disciplina os critérios de avaliação e comprovação do Índice de Tecnologias Embarcadas (InTec) e os requisitos de desempenho estrutural dos veículos pesados. Também trata dos procedimentos de monitoramento e auditoria.
O texto inclui ainda as regras para apuração, registro, compensação e utilização de créditos e débitos decorrentes do cumprimento das metas, para fabricantes e importadores.
O texto completo está disponível no sítio eletrônico da Secretaria, na página de consultas públicas do setor automotivo (https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/setor-automotivo/consultas-publicas).
As manifestações devem ser enviadas para [email protected] no prazo máximo de 15 dias, contado da data de publicação do aviso no Diário Oficial da União. O aviso é assinado por Luis Felipe Giesteira, secretário substituto.