O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026, a Resolução nº 1.033, que aprova a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026. A deliberação prorroga excepcionalmente o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
A prorrogação vale para condutores cujos documentos tenham vencimento no período compreendido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A resolução foi assinada em 22 de outubro de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação.
O ato tem como base o art. 12, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Processo Administrativo nº 50000.023520/2026-14. É assinado pelo presidente do Conselho em exercício, Adrualdo de Lima Catão, e por representantes dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Educação, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e das Cidades.
A resolução não detalha, no texto publicado, a nova data-limite de validade nem prazos de renovação. Segundo reportagem do Poder360, a validade dos documentos abrangidos vai até 9 de dezembro de 2026.