O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026 a Resolução nº 1.033, assinada em 22 de outubro de 2026. O texto aprova a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026, que prorroga excepcionalmente a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A prorrogação vale para condutores cujos documentos tenham vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
A resolução cita como base a competência do Contran prevista no art. 12, inciso I, e § 4º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e os autos do Processo Administrativo nº 50000.023520/2026-14. Ela entra em vigor na data da publicação.
O ato é assinado pelo presidente do conselho em exercício, Drualdo de Lima Catão, e traz os nomes dos representantes de ministérios que integram o colegiado.
O novo prazo de validade está na Deliberação nº 279, não na resolução. Segundo reportagem da Agência Brasil, a deliberação foi publicada em setembro, em edição extra do Diário Oficial. Veículos de imprensa informaram que a validade foi estendida até 9 de dezembro de 2026.