O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) manifestou aprovação formal ao Termo de Conciliação nº 00025/CCAF/CGU/AGU, conforme publicado na Resolução CCFGTS nº 1.139, de 18 de dezembro de 2025.
O acordo visa solucionar disputas judiciais relativas ao Terreno Gasômetro, no Rio de Janeiro. As partes envolvidas na conciliação incluem a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Caixa Econômica Federal e a Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FII PM).
Do outro lado da negociação estão o Município do Rio de Janeiro, o Clube de Regatas do Flamengo e a Companhia Carioca de Parcerias de Investimento. A decisão do Conselho Curador, baseada na Lei nº 8.036/1990, torna o termo de conciliação efetivo a partir da data de sua publicação.
Esta resolução administrativa encerra um processo de litígio envolvendo um imóvel de relevância na cidade, permitindo a definição de pendências legais entre os entes públicos e privados citados.