O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou por mais sessenta dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.333/2026. A decisão, formalizada em ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2026, mantém ativa a autorização para a liberação de recursos.
A MP original, editada em 7 de janeiro de 2026, estabelece a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 250 milhões. Este montante é destinado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para fins específicos ainda detalhados no texto da MP.
A prorrogação segue o previsto na Constituição Federal e permite que o Congresso Nacional continue a analisar a matéria, garantindo que os recursos permaneçam disponíveis para o Ministério durante o período adicional de tramitação legislativa.