O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.325/2025. A decisão, formalizada no Ato nº 7 de 2026, garante a continuidade dos efeitos da norma enquanto o Legislativo analisa sua conversão em lei.
A MP em questão autoriza a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 190 milhões. Os recursos são destinados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para fins específicos definidos no texto original da medida.
A prorrogação segue o previsto no artigo 62 da Constituição Federal. Isso significa que o orçamento extraordinário permanece disponível para uso pelo Ministério durante o período adicional de deliberação do Congresso Nacional, assegurando a continuidade das ações previstas.