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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Ministério da Fazenda) publicou em 14 de setembro de 2026 o Ato COTEPE/ICMS nº 94, assinado em 11 de setembro, que atualiza a relação de contribuintes credenciados e anuídos para usufruir de regime especial de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
A medida altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 e foi motivada por solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia em 28 de agosto de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86. O ato dá nova redação aos itens 1, 6 a 21, 34, 35 e 53 do Anexo Único.
Entre os estabelecimentos listados estão a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, com unidade credenciadora em Alagoas, e outras unidades da PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS credenciadas por Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Amazonas. O anexo também lista as Unidades Federadas anuentes para cada contribuinte.
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O ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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